A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai apelar ao Tribunal de Justiça do Rio por não concordar com o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a Light em função dos casos de explosões de bueiros na cidade.
Para a Comissão, o TAC não atende aos interesses da população, porque "as medidas são muito brandas e não resolvem o problema a curto prazo". Além disso, o órgão considera a multa de R$ 100 mil, por explosão, "irrisória dada a gravidade da situação e a capacidade econômica da concessionária".
A decisão da Comissão deve-se ao fato de o juiz da 4ª Vara Empresarial, Mauro Pereira Martins, ter extinguido a ação que a Alerj movia contra a Light por causa dos bueiros explosivos, alegando que o TAC entre o MP e a concessionária - homologado segunda-feira - fez com que a ação perdesse a razão de ser. A Comissão aguarda apenas a publicação do acordo no Diário Oficial para entrar com o pedido de apelação junto ao TJ.
“Não concordamos com essa decisão do juiz. O TAC feito entre o MP e a Light não é capaz de dar uma resposta imediata aos problema dos bueiros", diz a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, Cidinha Campos. "A cada dia, acontece uma nova explosão. Estamos diante de incidentes que poderão levar uma pessoa à morte. Portanto, é preciso que se tenha uma solução emergencial, que de fato interrompa as seguidas explosões”.
Cidinha salientou que medidas como o cumprimento de um cronograma de modernização das câmaras subterrâneas da concessionária, bem como o plano de monitoramento integral do sistema a partir de 2013 - itens que constam do TAC - não solucionam o problema de imediato.
“O fato é que os bueiros continuam explodindo e ferindo pessoas, como aconteceu segunda-feira, em Botafogo", disse a deputada. "A modernização e o monitoramento da rede subterrânea da Ligh são ações importantes, mas é preciso identificar o quanto antes o que está provocando as explosões e pôr fim a esse gravíssimo problema que tanto tem atormentado a população”.
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