A proposta do novo Código Florestal chega ao plenário nesta quarta-feira com uma mudança no relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) que vai abrir brecha para que o governo interfira nas regras sobre cultivo em áreas de preservação permanente (APPs) por meio de decreto presidencial. O acordo costurado em reuniões durante toda essa terça-feira prevê uma lista de exceções às regras impostas na lei que, na prática, vão permitir que o Executivo autorize o plantio de produtos estranhos ao texto original e crie novos padrões para definir os tamanhos dessas áreas. “Esse detalhe da possibilidade de permitir a edição do decreto permite chegarmos mais perto de um consenso”, resume o relator.
Apesar do acerto sobre áreas consolidadas em APPs, a proposta da nova legislação ambiental vai à votação sem acordo sobre a exigência de reserva legal em propriedades com menos de quatro módulos fiscais. A questão deve ser decidida no voto. O tema é tão controverso que até lideranças envolvidas nas negociações desafinaram o discurso. Para o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), a posição da Casa Civil continuava sendo a de dispensar a reserva apenas para a agricultura familiar e para cooperativas agrícolas. Já o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), afirmou que o governo concordou com a proposta do relator, de isentar de recomposição da reserva legal todas as propriedades de até quatro módulos. O que muda, segundo o presidente, é a definição de reserva nas grandes propriedades. A exclusão de quatro módulos desse cálculo, como quer Aldo, não seria mais permitida.
Quanto à brecha negociada nessa terça para permitir que o governo edite novas regras para as APPs, o novo texto vai deixar que casos de interesse público e social definam novas autorizações para o cultivo de produtos. O ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, chamou até a oposição para conversar sobre o novo texto. Apesar de oficialmente o líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), ter dito que não era simpático à ideia, ninguém deve apresentar resistência para não atrapalhar mais uma vez a votação. “A gente quer ler o texto do relator para saber como vai tratar essa brecha. Em princípio, dar esse poder ao governo não nos agrada. Mas tudo vai depender da forma como será redigido”, diz o líder.
Divergências
O texto que será votado nesta quarta envolveu longas negociações e grandes divergências durante essa terça, quando comandantes do governo não pouparam tempo e esforço em dezenas de conversas e reuniões sobre o assunto. Entre lanches, cafezinhos e almoços de ministros com políticos, houve pouca disposição de ambos os lados cederem, apesar da retórica sobre a necessidade de consenso. Apesar dos impasses, a matéria entrou na pauta desta quarta porque governistas e oposicionistas concordaram em votar o Código Florestal antes da Medida Provisória nº 521/2010, que facilita as licitações para as obras da Copa. Como a MP interessa – e muito – ao governo, impor sua votação somente depois da nova legislação ambiental ter sido apreciada é uma forma de forçar o Executivo a não criar entraves à polêmica proposta.
A preocupação com as resistências governistas tem razão de ser. Apesar de ter conseguido apoio para abertura das brechas nas APPs, o bom humor de Aldo Rebelo ao longo de todo o dia na Câmara demonstrava a desvantagem do governo na queda de braço com o relator. Amparado pela expressiva bancada ruralista, Aldo se recusou a alterar significativamente o relatório que vai à votação em plenário. Às 18h, o deputado chegou a seu gabinete para esperar um retorno da Casa Civil sobre os possíveis recuos do governo. Ele disse que havia “100%” de condições de votação e que pretendia concluir o relatório ainda na noite dessa terça-feira, o que permitiria a apreciação em plenário. Quinze minutos depois, quatro deputados que lideram a bancada ruralista compareceram ao gabinete de Aldo: Luiz Carlos Heinze (PP-RS), Paulo Piau (PMDB-MG), Homero Pereira (PR-MT) e Valdir Colatto (PMDB-SC). Lá permaneceram por quase meia hora. Logo depois, o relator desistiu de redigir as mudanças imediatamente e foi para a reunião de líderes de mãos vazias. “Estamos negociando. Mas há coisas em que é impossível fazer acordos. A Casa Civil, por exemplo, sugeriu outras mudanças como o agravamento de punições a desmatadores e a ampliação de sanções. Mas não vou mudar. Se alguém quiser mudar o que proponho, que apresente emendas. Qualquer um pode fazer isso”, disse o relator.
Entenda no Novo Código Florestal
Margens de rios
Como é hoje
Atualmente, é exigida área de preservação permanente (APP) de 30 metros nas margens dos rios com até 10 metros de largura. Para rios com largura de até 600 metros, a área de preservação exigida é 500 metros
O que muda
O projeto prevê redução para 15 metros nos casos em que a área de preservação já esteja ocupada. Para novas propriedades e propriedades em que a área esteja livre, fica mantida a distância mínima de 30 metros.
Morros e encostas
Como é hoje
Atualmente, não é permitida a utilização dos topos de morros, montanhas e serras e encostas com declive maior do que 45 graus.
O que muda
O texto do novo código autoriza o uso para alguns tipos de cultivo. No entanto, a lista de atividades permitidas precisará ser regulamentada em
nova lei.
Reserva legal
Como é hoje
O código vigente prevê percentuais diferentes de preservação ambiental dentro de propriedades, de acordo com a região: 80% da propriedade na amazônia legal, 35% no cerrado e 20% para o restante do país.
O que muda
O novo código prevê que a APP seja somada à área da reserva legal, totalizando 80% da propriedade na amazônia legal, 35% no cerrado e 20% para o restante do país.
Anistia
Como é hoje
Um decreto em vigor que regulamenta o código estabelece que os produtores rurais que recuperarem suas áreas desmatadas até 11 de junho de 2011 terão suas multas anistiadas. A partir dessa data, quem não regularizar sua reserva legal ou APP será punido.
O que muda
O código também prevê suspensão de multas aplicadas até julho de 2008 para o produtor que aderir ao Plano de Regularização Ambiental, que ainda precisa ser regulamentado. Se ele não cumprir o plano, as multas podem ser cobradas.
Documentação
Como é hoje
Atualmente, o registro da reserva legal precisa ser feito em cartório.
O que muda
Com o novo código, o registro da área pode ser feita por ato declaratório no órgão ambiental estadual.
Áreas urbanas
Como é hoje
A lei vigente prevê que o uso do solo nas áreas urbanas seja definido na lei de uso do solo dos municípios.
O que muda
O novo código também não traz alterações para área urbana.
Fontes: Lei 4.771/1965 (Código Florestal) e Aldo Rebelo, relator do projeto de alteração do código
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